Governo do Distrito Federal
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5/12/17 às 10h36 - Atualizado em 30/10/18 às 15h18

Conselho de Administração aprova regimento interno e regulamentos do IHBDF

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Regras foram inspiradas nas experiências dos principais Serviços Sociais Autônomos

BRASÍLIA (5/12/17) – O Diário Oficial do Distrito Federal publicou nesta terça-feira (5) os regulamentos próprios de seleção e admissão de pessoal e de compras e contratações do Instituto Hospital de Base do DF (IHBDF), aprovados por unanimidade pelo Conselho de Administração do Instituto na última sexta-feira. O Conselho aprovou também seu regimento interno. Os três documentos determinarão a forma como se administrará o novo hospital como Serviço Social Autônomo, a partir da autorização dada pela Câmara Legislativa e sancionada pelo governador Rodrigo Rollemberg na lei 5.899/17, e as regras próprias para contratação de pessoal e aquisições de materiais e serviços.

As regras foram baseadas nas experiências dos principais Serviços Sociais Autônomos do país, que serviram de modelo para o Instituto Hospital de Base, como a Associação das Pioneiras Sociais – que administra a Rede Sarah Kubitschek – e as instituições do Sistema “S” em âmbito federal, que têm seus regulamentos reconhecidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Também foram levados em conta os novos parâmetros de valor previstos pela Lei 13.303/2016, que estabelece o Regime Jurídico das empresas estatais.

Segundo o Presidente do Conselho de Administração, Humberto Fonseca, “as regras que compõem os regulamentos foram inspiradas nessas e outras experiências, mas foram pensadas para fazer saúde pública e representam o que há de mais moderno e eficiente para garantir a perenidade do fornecimento de bens e serviços com total transparência”. Sem prejuízo da ação da autoridades de controle e dos deveres de prestação regular de contas, o regulamento prevê a publicação de todas as contratações no site do IHBDF, onde devem permanecer por 5 anos, acessível a toda a população.

O Instituto Hospital de Base é um Serviço Social Autônomo, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e utilidade pública. Por esse modelo, a Secretaria de Saúde firma um contrato de gestão com tal serviço, a partir do qual estabelece todas as diretrizes e repassa os recursos para a sua gestão. O hospital continuará totalmente público e gratuito, mantendo as mesmas obrigações de atendimento, mas contando com ferramentas mais ágeis e modernas.

Todas as regras, como destacam as resoluções, precisam observar os princípios constitucionais aplicáveis da publicidade, da impessoalidade, da moralidade, da economicidade, da eficiência, do julgamento objetivo, julgamento das propostas feito de acordo com os critérios fixados no Ato Convocatório, igualdade de condições entre todos os fornecedores, garantia ao contraditório e à ampla defesa, e busca permanente de qualidade e durabilidade, bem como pelo respeito de sua adequação aos seus objetivos.

Clique aqui para acessar as resoluções publicadas nas páginas de 11 a 15 do Diário Oficial do DF.