Governo do Distrito Federal
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20/12/17 às 10h52 - Atualizado em 30/10/18 às 15h18

Justiça absolve novamente gestão em outra ação movida pelo MP

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No caso, juiz considerou que foi correta solução encontrada para exames de ressonância magnética. No mesmo dia, duas ações movidas foram rejeitadas pelo TJDFT

BRASÍLIA (20/12/17) – Algumas horas depois de o juiz André Silva Ribeiro ter rejeitado ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público por conta de contratos de telefonia, o juiz Roque Fabrício Antonio de Oliveira Viel também absolveu a atual gestão da Secretaria de Saúde, desta vez por conta de contratos firmados com empresas privadas para a realização de exames de ressonância magnética. Nos dois casos, a Justiça entendeu que os gestores agiram para solucionar problemas que herdaram de gestões anteriores, considerando improcedentes os questionamentos e ações movidas pelo Ministério Público.

No caso, o questionamento relacionava-se à contratação de empresas para exames de ressonância magnética feitos em 2012, por gestão anterior à atual gestão da Secretaria. A ação do Ministério Público alegava ter havido improbidade porque a Secretaria não teria tomado as providências para adquirir equipamentos próprios. A ação era movida contra o secretário de Saúde, Humberto Fonseca, e a subsecretária de Administração Geral, Marúcia Miranda. O juiz Roque Viel conclui na sua decisão não ter havido improbidade alguma. Pelo contrário, ele observa que tanto o secretário quanto a subsecretária atuaram no sentido de solucionar uma situação que herdaram quando assumiram seus cargos.

“No caso em tela, é possível se constatar de plano que o pedido formulado é improcedente, pois os fatos já se encontram suficientemente postos e, diante do quadro delineado, evidencia-se a inexistência de prática de ato de improbidade pelos réus”, comenta o juiz. Roque Viel observa que o déficit de equipamentos apontado pelo Ministério Público remonta a 2011. “Tem-se, assim, que os réus já 'herdaram' em sua gestão um problema criado pelos antecessores. Ocorre que os fatos ocorridos antes do ingresso dos réus em seus respectivos cargos não podem ser considerados para fins de improbidade administrativa, pois nessa seara não se admite responsabilidade objetiva. Por isso, a demora acumulada entre 2011 e 2016 para a compra do maquinário não pode ser atribuída aos réus”, continua.

Ao contrário, anota o juiz, o secretário e a subsecretária tentaram resolver o problema. Foi realizada uma licitação para tentar adquirir os equipamentos, que acabou frustrada. Uma nova licitação teve que, então, ser planejada, com modificações, pela área técnica, dos termos de referência. “A alteração do termo de referência não foi determinada por nenhum dos réus, tratando-se de modificação proposta pela área técnica responsável pela análise da compra dos equipamentos. As alterações sugeridas tiveram por base razões técnicas relacionadas à configuração dos aparelhos e necessidade de realização de obras nos hospitais onde seriam instalados para comportar o seu funcionamento”, explica o juiz. Um grupo de trabalho foi criado para auxiliar nas formulações técnicas, o que, prossegue o juiz, é “prática corriqueira” na administração pública, “voltada a permitir o aprofundamento da análise de um tema e discussão sobre as medidas a serem tomadas”.

“Há de se ressaltar que os atos devem ser analisados de forma circunstanciada, em concerto com a situação concreta com a qual se depararam os agentes públicos. É inviável concluir que houve prática de improbidade apenas e simplesmente porque não foi levada a efeito a compra dos equipamentos, notadamente se a área técnica ainda não havia finalizado a análise sobre o quantitativo e a configuração técnica dos equipamentos”, comenta o juiz.

Leia a íntegra da ação.