Governo do Distrito Federal
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23/11/16 às 20h42 - Atualizado em 30/10/18 às 15h16

Justiça determina que abastecimento de ambulâncias seja retomado

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Empresa contratada para prestar o serviço havia interrompido o fornecimento há dois dias

BRASÍLIA (23/11/16) – Uma decisão judicial obriga a empresa contratada pela Secretaria de Saúde para fornecimento de combustíveis a retomar o abastecimento imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 80 mil por dia de descumprimento. O serviço estava interrompido há dois dias.

A empresa alegava falta de pagamento por parte da secretaria e, por isso, teria interrompido o abastecimento. Mas não há dívidas dessa gestão com a prestadora do serviço. “O único débito é de 2014, no valor de R$ 873.624,50”, informa o diretor do Fundo de Saúde, Arthur Lima.

Segundo a sentença, do Tribunal de Justiça do DF, “assevera que o contrato vigora entre as partes há mais de 28 meses e que há faturas em aberto apenas de três meses, referentes a exercício anterior, que estão seguindo os trâmites legais para pagamento.”

Ainda segundo o documento, “não é lícito que uma empresa que contrate com a Administração Pública interrompa, de forma unilateral, os serviços a que se comprometeu através da celebração de ajuste administrativo. Isso porque, o contrato celebrado segue o regime jurídico de direito público, no qual o interesse público é a pedra de toque que rege a relação, garantindo, desta forma, o princípio da continuidade dos serviços essenciais à população”.