Governo do Distrito Federal
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18/01/18 às 11h26 - Atualizado em 20/10/20 às 12h42

Lei Orçamentária Anual (LOA)

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É um dos mais importantes instrumentos de planejamento e orçamento, cuja finalidade precípua deve ser a ligação entre os sistemas de planejamento e de finanças, possibilitando, assim, a operacionalização dos planos em função das possibilidades de ingresso de recursos financeiros. É o detalhamento dos programas de governo e permite sua execução efetiva. A LOA é o documento que define a gestão anual dos recursos públicos, e nenhuma despesa poderá ser realizada se não for por ela autorizada ou por lei de créditos adicionais.

Publicada a LOA e observadas as normas de execução estabelecidas para o exercício, tem-se o início da execução orçamentária e financeira. Assim, após a autorização do crédito orçamentário, as unidades estão em condições de efetuar a realização da despesa pública, consubstanciada em três estágios ou fases: empenho, liquidação e pagamento.OProjeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício seguinte é encaminhado até três meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro em curso, 15 de setembro, e devolvido pelo Poder Legislativo para sanção até o encerramento do segundo período da Sessão Legislativa, 15 de dezembro (art. 150, § 3º, LODF).

 

Lei 6060-2017 – Lei Orçamentária Anual – exercício financeiro de 2018

 

2012
Lei Orçamentária Anual – 2012
ADENDO AO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO MÍNIMA NA SAÚDE – 2012
Anexo XVIII – DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO MÍNIMA EM SAÚDE – 2012

 

 

2013
Lei Orçamentária Anual – 2013
ADENDO AO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO MÍNIMA NA SAÚDE – 2013
Anexo XVIII – DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO MÍNIMA EM SAÚDE – 2013

 

 

2014
Lei Orçamentária Anual – 2014
ADENDO AO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO MÍNIMA NA SAÚDE – 2014
Anexo XVIII – DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO MÍNIMA EM SAÚDE – 2014

 

 

2015
Lei Orçamentária Anual – 2015
ADENDO AO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO MÍNIMA NA SAÚDE – 2015
Anexo XVIII – DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO MÍNIMA EM SAÚDE – 2015

 

 

2016
Lei Orçamentária Anual – 2016
ADENDO AO RELATÓRIO DE APLICAÇÃO MÍNIMA NA SAÚDE – 2016
ANEXO XVIII – DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO MÍNIMA EM SAÚDE – 2016

 

 

2017
Lei Orçamentário Anual – 2017
ADENDO AO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO MÍNIMA NA SAÚDE – 2017
Anexo XVIII – DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO MÍNIMA EM SAÚDE – 2017