Governo do Distrito Federal
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20/12/17 às 19h51 - Atualizado em 30/10/18 às 15h18

NOTA DE ESCLARECIMENTO

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Ação contra o Instituto de Câncer Infantil e Pediatria Especializada (Icipe)

BRASÍLIA (20/12/17) – Uma promotora do Ministério Público do DF e Territórios propôs uma ação de improbidade administrativa contra o Instituto de Câncer Infantil e Pediatria Especializada (Icipe) e ex-gestores públicos que assinaram, em 2011, contrato com o Instituto para administrar o Hospital da Criança.

A ação foi movida em 2015 e questionava a qualificação do Instituto como Organização Social e celebração do primeiro Contrato de Gestão com o GDF.

Um juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) acatou nesta terça-feira (19), em primeira instância, a argumentação do Ministério Público, ainda que o Tribunal de Contas do DF tenha aprovado, à época, a qualificação, a regularidade do Contrato de Gestão que é objeto da ação e posteriormente sua prestação de contas (2011, 2012 e 2013).

O Icipe declara que todos os processos que resultaram na sua qualificação como Organização Social e no Contrato de Gestão com o GDF em 2011 foram objeto de análise e aprovação por diversas instâncias do Governo, inclusive da Controladoria Geral do DF e da Procuradoria Geral do Distrito Federal.

Ressalta, ainda, que o processo tratou apenas de questões formais da qualificação e contratação do Icipe e que não há nenhuma suspeita de irregularidade na gestão do Hospital da Criança.

A Secretaria de Saúde, ainda que a atual gestão não esteja envolvida na ação, continuará colaborando com o Judiciário para todos os devidos esclarecimentos sobre a questão. Mas corrobora sua total convicção na idoneidade e na competência do Icipe na administração do Hospital da Criança. A sentença do juiz de primeira instância não foi publicada e ainda cabe recurso. Assim, vale ressaltar que, neste momento, o contrato com o Icipe está válido, mantido e em plena vigência. Nesse sentido, a crença da Secretaria é que tal decisão, a bem do atendimento de saúde pública no Distrito Federal e da comprovada excelência dos serviços prestados à população pelo Hospital da Criança, será revista.