Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
11/12/17 às 14h10 - Atualizado em 30/10/18 às 15h18

Secretário faz defesa do SUS em audiência no CNJ

COMPARTILHAR

Humberto Fonseca falou como vice-presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde

BRASÍLIA 11/12/2017) – Em audiência pública na manhã desta segunda-feira (11), o secretário de Saúde, Humberto Fonseca, fez uma defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos riscos para a sua continuidade no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Humberto discursou em nome do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), do qual é um dos vice-presidentes. “O nosso SUS é a maior conquista social do povo brasileiro, fruto de um processo de mobilização da sociedade, construído num cenário de redemocratização e cujos princípios constitucionais estão umbilicalmente ligados ao bem estar social”, disse ele. “Compreender e gerir um sistema de saúde que atende a 200 milhões de brasileiros de forma universal e integral é algo desafiador, que exige comprometimento e determinação. Ser gestor de um dos mais complexos sistemas públicos de saúde do mundo é uma tarefa árdua e complexa”.

O debate no CNJ deu-se em torno do financiamento do Sistema Único de Saúde. Humberto Fonseca lembrou que a Emenda Constitucional 29, de 2000, estabelece os percentuais que cabem aos Estados e Municípios na aplicação em saúde: 12% para os Estados e 15% para os municípios. No Distrito Federal, exige-se a aplicação de percentual híbrido – uma vez que tem características de Estado e município no caso do atendimento de saúde –, que varia de 13,01% a 13,07% de sua receita própria. “Já para União, mesmo tendo havido clamor dos gestores e da sociedade em prol do projeto de lei de iniciativa popular conhecido como “Saúde Mais 10″, não houve fixação legal de percentual mínimo para aplicação em saúde, sendo-lhe determinado aplicar o valor empenhado no exercício financeiro anterior, acrescido de percentual relativo à variação do PIB”.

“É consenso acadêmico que o SUS padece de subfinanciamento”, alertou o secretário. “A demanda por saúde pública é cada vez maior, não só em razão do crescimento absoluto da população, mas de seu envelhecimento e mudança de perfil epidemiológico, com aumento de condições crônicas e de doenças mais prevalentes em idosos, como o câncer, que implicam assistência prolongada e alto custo, além de uma densidade tecnológica cada vez maior”.

A crise econômica, observou, agrava ainda mais o problema. “As pessoas perdem seus empregos, sua renda, sua capacidade de pagar por serviços privados, mas não diminuem sua necessidade por saúde”. O resultado é que cada vez mais pessoas “vem bater às portas do SUS que, por dever constitucional, não pode nem deve negar assistência a quem quer que seja”.

Humberto Fonseca lembrou que o SUS foi construído para ter um financiamento tripartite, com a União, que detém a maior parte da receita, responsável pela maior parte desse financiamento. O gasto com saúde público no Brasil subiu, nos últimos vinte anos, de 2,8% do Produto Interno Bruto (PIB) para 3,8% em 2014. No entanto, os gastos federais com a saúde não acompanharam esse percentual de comprometimento. Por essa razão, os gastos dos Estados cresceram 60% e os dos municípios dobraram.

“Ninguém pode ser contra a responsabilidade fiscal, No entanto, esse congelamento de recursos para a saúde ignora o crescimento e o envelhecimento da população, a mudança do perfil epidemiológico e, pior de tudo, parece considerar que os atuais níveis de financiamento são adequados”, observou.

“A saúde, por sua complexidade, não pode ser prestada de forma isolada, e pressupõe atuação conjunta entre os entes federados, com uma repartição de competências destinada a inibir vazios assistenciais e sobreposições, de acordo com a capacidade e as características de cada ente e as necessidades regionais”, pregou o secretário. No entando, ressaltou, “essa divisão de responsabilidades ainda padece de clareza, precisão e estruturação na lei, e as normas pactuadasnas comissões intergestores precisam ser consolidadas e codificadas, de forma a trazer transparência e efetividade à regulação”.

Judicialização – O secretário falou também sobre os riscos de distorção provocados pelo processo de judicialização da saúde. “Primeiro, as decisões judiciais na saúde são dadas em regra mediante cognição parcial, pois, como saúde não pode esperar, os juízes concedem as liminares para só em seguida permitirem a cognição plena durante o processo, que em regra demora vários anos para ser julgado. Nesse meio tempo, as liminares precisam ser cumpridas e desfalcam os cofres públicos, com pouca ou nenhuma possibilidade de recomposição futura”, discursou. “Descortina-se também uma faceta perversa da judicialização: a responsabilização pessoal dos gestores da saúde, ainda que tenham agido com honestidade e diligência”, alertou.

“Como vice-presidente do CONASS, tenho certeza de que falo em uníssono com todos os Secretários de Estado de Saúde do Brasil quando digo que essa fulanização da responsabilidade do Estado está atingindo níveis insustentáveis”, disse o secretário de Saúde do DF. “Tratam a todos os gestores como incompetentes e desonestos. Que tipo de gestor será atraído para a saúde pública num cenário como esse? Precisamos fazer algo. Precisamos proteger e estimular os bons gestores”.

“É preciso estabelecer estratégias conjuntas, incrementar diálogos institucionais e buscar apoio popular e político para dotar o SUS de financiamento adequado e sustentável, esclarecer a competência de cada ente federativo e distribuir a responsabilidade de acordo com essa competência, a fim de evitar a desconstrução do pacto federativo e os prejuízos que isso pode causar à saúde do povo brasileiro”, conclui o secretário.

Confira aqui mais fotos.