Governo do Distrito Federal
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30/09/13 às 20h53 - Atualizado em 30/10/18 às 15h08

Usuários e Trabalhadores elegem Conselho Regional de Saúde de Ceilândia

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Usuários e Trabalhadores elegem nesta terça-feira (1), os integrantes do Conselho Regional de Saúde de Ceilândia para o mandato do triênio 2013 a 2016. O Fórum do segmento usuário será às 10h e dos trabalhadores, às 15h, no auditório da Pediatria do Hospital Regional de Ceilândia.

O novo conselho atuará na fiscalização e no controle da execução da política de saúde, inclusive quanto aos recursos econômicos e financeiros.

De acordo com a secretária-executiva do Conselho Regional de Saúde de Ceilândia, Luanna Vilas Boas, o conselho atua desde a formulação, opinando, promovendo e participando de encontros com a comunidade e outros setores relacionados às políticas de saúde, até a fiscalização sobre a execução das propostas definidas e sobre a correta aplicação dos recursos destinados aos projetos.

O Conselho Regional de Saúde de Ceilândia será composto por 32 membros, sendo 16 representantes da comunidade (usuários), 8 trabalhadores e 8 gestores com igual número de suplentes.

Segundo a secretária-executiva, a distribuição das vagas segue o estabelecido na Lei 8.142/1990. Os conselhos de saúde devem ter composição paritária, ou seja, 50% para usuários, 25% para trabalhadores e 25% para gestores.

Para ela, o Conselho de Saúde “é uma forma de participação da sociedade civil e dos trabalhadores no gerenciamento da saúde em nossa cidade. É um importante meio para fiscalização da aplicação do dinheiro público e da assistência prestado a nossa população”.

É por meio do conselho que os cidadãos podem influenciar as decisões do governo relacionadas à saúde e, também, o planejamento e a execução de políticas do setor. “Cada conselheiro tem que estar a favor da vida e da saúde, defendendo o acesso aos serviços de qualidade”, diz Luanna Vilas Boas.
Atribuições do conselho.

Todas as atribuições estão listadas na quinta diretriz Resolução nº 390, de 22 de maio de 2012, que regulamentou o funcionamento dos Conselhos Regionais. São elas:

I – Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de Saúde.
II – Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento.
III – Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde.
IV – Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde de sua regional, incluindo os seus aspectos epidemiológicos econômicos e sociais e propor estratégias para a sua aplicação.
V – Estabelecer diretrizes para elaboração do Plano Regional de Saúde e sobre eles deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços.
VI – Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando¬-se com os demais seguimentos, como os de seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros.
VII – Fortalecer a participação e o controle social no SUS.
VIII – Estabelecer diretrizes e critérios operacionais para garantir o acesso universal ás ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, no âmbito do SUS, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da eqüidade.
IX – Avaliar, o funcionamento do serviço de saúde em sua regional incluindo as prestadoras de serviço privados e conveniados, na vigilância sanitária e ambiental, contribuindo para estabelecer critérios utilizados na organização do SUS.
X – Analisar, discutir e aprovar o planejamento contido no relatório de atividade de cada regional, repassado em tempo hábil aos conselheiros.
XI – Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde de sua regio¬nal e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente.
XII – Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho, nas suas respectivas regionais.
XIII – Discutir critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Saúde e Conselho de Saúde do Distrito Federal para a realização da Conferência de Saúde do DF e Conferencia Regional
XIV – Estimular articulação com a comunidade, promover debates de interesse da população esclarecendo direitos, deveres e responsabilidades de cada seguimento, visando à promoção da saúde do individuo e o bem estar social.
XV – Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do Conselho Regional de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões.
XVI- Apoiar e promover a educação para o controle social. Constarão do conteúdo programático os fundamentos teóricos da saúde, a situação epidemiológica, a organização do SUS, a situação real de funcionamento dos serviços do SUS, as atividades e competências do Conselho de Saúde, bem como a Legislação do SUS, suas políticas de saúde, orçamento e financiamento.
XVII – Acompanhar a política regional para os Recursos Humanos do SUS.
A posse do Conselho Regional de Saúde de Ceilândia será no dia 10 de outubro de 2013, às 16h, em local a ser definido.

Júlio Duarte

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