Governo do Distrito Federal
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26/11/15 às 18h52 - Atualizado em 30/10/18 às 15h13

Saúde prepara projeto de lei para regularizar situação da Fepecs

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O objetivo é que servidores da pasta sejam cedidos parcialmente à fundação, de forma legal

BRASÍLIA (26/11/15) – Em um encontro realizado na noite desta quarta-feira (26) com alunos e docentes da Fepecs, o secretário de Saúde, Fábio Gondim, apresentou as propostas da pasta para resolver a questão dos professores que dão aula na instituição e atuam na rede pública de saúde do DF.

Na ocasião, ele reafirmou o compromisso de evitar que professores deixem a instituição para atuarem somente nas unidades hospitalares da rede de saúde pública do Distrito Federal, conforme recomendou documento do Ministério Público.

“A legislação precisa ser revista. Isso faz com que uma instituição que tem uma metodologia premiada viva numa fragilidade. Por isso, encaminharemos um projeto de lei à Câmara Legislativa para regularizar a situação”, disse Gondim.

Entre as propostas da Secretaria de Saúde, está a alteração da Lei Complementar 840/2011, possibilitando a cessão parcial de servidores da pasta para a Fepecs, a alteração da Lei 2771/2001, criando a função de docente-pesquisador e gratificações, e alteração da Lei 2676/2001.

Ainda nesta semana, a assessoria jurídica da Secretaria de Saúde deve submeter ao secretário o anteprojeto da lei que, deverá ser apresentado  à diretoria, ao corpo docente e aos alunos da Fepecs. “Não havendo ideia diferente, apresento o projeto ao governador e depois para apreciação na Câmara Legislativa”, disse Gondim.