Governo do Distrito Federal
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27/11/17 às 14h26 - Atualizado em 30/10/18 às 15h18

Judiciário elimina último entrave para implantação do Instituto Base

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Após decisão do TJDFT que declarou constitucional a lei 5899/2017, desembargador deferiu efeito suspensivo da apelação que trazia oposição ao novo modelo

BRASÍLIA (27/11/17) – O último entrave que poderia afetar a transformação do Hospital de Base para instituto em forma de Serviço Social Autônomo (SSA) foi derrubado na sexta-feira (24) pelo desembargador e relator Robson Barbosa de Azevedo, que deferiu efeito suspensivo da apelação relativa à decisão da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF, que suspendia três artigos do Estatuto e proibia a contratação sem licitação e de pessoal sem concurso público. Com isso, o Instituto Hospital de Base fica autorizado a ter seus próprios manuais de compra e de contratação.

A decisão foi tomada pelo magistrado após o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgar, na última terça-feira (21), duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizadas, em julho desse ano, pelo PT-DF e pelo PMDB-DF, reconhecendo a Lei Distrital 5899/2017 constitucional em todos os artigos em votação unânime com placar de 20 a 0.

“Essa foi uma decisão muito importante, porque nós tínhamos convicção de que o fundamento jurídico dessa proposta era muito sólido, mas faltava essa decisão do Judiciário para dar uma segurança jurídica ainda maior para o Instituto Hospital de Base”, disse o secretário de Saúde, Humberto Fonseca.

Para ele, o resultado representa ainda a participação do Estado em todos os seus poderes no reconhecimento de que é necessário avançar em um modelo de gestão mais moderno e eficiente.

“A decisão unânime do Tribunal de Justiça demonstra que o Poder Judiciário também faz parte dessa construção que é tão importante para a saúde pública de Brasília”, disse, ao citar a Câmara Legislativa que aprovou a referida lei, e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que também se manifestou a favor da constitucionalidade da lei.

ENTENDA – O Instituto Base funcionará com regimento interno e com regulamento próprio de compras e contratação e de admissão de pessoas, que serão pautados pelo princípio de impessoalidade, publicidade, moralidade. “A diferença é que agora teremos regras mais modernas, pensadas para a saúde, que permitirão que o hospital compre e contrate com mais eficiência, tenha autonomia administrativa e funcione com base em resultados”, finalizou o secretário de Saúde, Humberto Fonseca.

A previsão é de que o Instituto do Hospital de Base passe a funcionar em janeiro de 2018. O estatuto já está aprovado e registrado