Secretaria de Saúde do Distrito Federal

Lei Federal nº 6.259, de 30 de outubro de 1975
Dispõe sobre as organizações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas ànotificação compulsória de doenças, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 31 out. 1975.

Decreto n.º 78.231, de 12 de agosto de 1976
Regulamente a Lei nº 6.259/1975, que dispõem sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica e estabelece normasrelativas à notificação compulsória de doenças e agravos (obrigatoriedade da notificação, da investigação e da adoção de medidas decontroles). Lei e decreto ainda vigentes. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 12 out. 1976.

Portaria nº 3.947/GM/MS de 25 de novembro de 1998
Aprova os atributos comuns a serem adotados, obrigatoriamente, por todos os sistemas e bases de dados do Ministério da Saúde.

Portaria nº 11 de 11 de fevereiro de 2009
Regulamenta a coleta de dados, fluxo e periodicidade de envio das informações sobre óbitos e nascidos vivos para os Sistemas deInformações em Saúde sob gestão da Secretaria de Vigilância em Saúde.

Portaria GM/MS nº 2.939 de 20 de dezembro de 2012
Autoriza o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, por meio do Piso Variável de Vigilância ePromoção da Saúde, para fomento na implantação do Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações-SI-PNI e Sistemade Informação de Agravos de Notificação (SINAN), no âmbito das unidades de saúde. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília,DF, 21 dez. 2012, seção 1, pág. 762

Resolução n.º 06 de novembro de 2013
Dispõe sobre as regras para implantação de novos aplicativos, sistemas de informação em saúde ou novas versões de sistemas eaplicativos já existentes no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e que envolvam a sua utilização pelo Ministério da Saúde eSecretarias Estaduais, do Distrito Federal e Municipais de Saúde. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 07 nov. 2013,Seção 1, pág. 50.

Portaria nº 47 de 03 de maio de 2016
Define os parâmetros para monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação(SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), para fins demanutenção do repasse de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) doBloco de Vigilância em Saúde.

Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017
Consolida as normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília,DF, 03 out. 2017, Seção Suplemento.

Portaria nº 1.520, de 30 de maio de 2018
Altera os Anexos XCVIII e XCIX à Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, com a inclusão de metas eindicadores do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - PQA-VS, a partir de 2018. Diário Oficial da União, PoderExecutivo, Brasília, DF, 06 jun. 2018, Seção 1, pág. 47-53.

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Diário Oficial daUnião, Poder Executivo, Brasília, DF, 15 ago. 2018, Nº 157, Seção 1, pág. 59-64.

NOTA TÉCNICA Nº 61/2024-CGIAE/DAENT/SVSA/MS
Atualizar o cronograma apresentado anteriormente, além de fornecer orientações detalhadas para o processo de implementação.