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Lei n° 9431/97
Portaria MS nº 2616/1998
RDC ANVISA nº 48/2000
RDC ANVISA nº 50/2002
RDC 45/2003 anexo II
NR-MT n° 32/2005
RDC ANVISA nº 67/2007
RDC ANVISA nº 02/2010
RDC ANVISA nº 07/2010
RDC ANVISA nº 42/2010
RDC ANVISA nº 63/2011
RDC ANVISA nº 36/2013
Portaria MS nº 1377/13 anexo 1, 2 e 3
Anexo 1
Anexo 2
Anexo 3
Portaria MS nº 2095/13 anexo 1, 2 e 3
Lei n° 5321/2014
Documento de referência para o Programa Nacional de Segurança do Paciente