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Carta de Serviços - Procuradoria-Geral do Distrito Federal

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  • 2. Regularização de débitos administrativos (não tributários)
  • 3. Regularização de débitos protestados em cartório
  • 4. Regularização e honorários de sucumbência
  • 5. Requerimentos Eletrônicos
  • 6. Emissão de certidão de titularidade de precatório
  • 7. Registro de escritura pública de cessão de precatório
  • 8. Emissão de certidão de “objeto e pé” de processo de compensação com precatório
  • 9. Realização de acordo direto para pagamento de precatório
  • 10. Pesquisa de legislação e atos normativos do Distrito Federal
  • 11. Pesquisa de Pareceres da PGDF
  • 12. Pesquisa de doutrina jurídica
  • 13. Serviço de Informação ao Cidadão: SIC
  • 14. Atendimento ao cidadão: OUVIDORIA
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