✍ O que é Governança Pública

Governança pública é conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle voltado para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução e geração de resultados nas
políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

Em 28 de março de 2019, foi editado Decreto n.º 39.736, que ‘‘dispõe sobre a Política de Governança Púbica e Compliance no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal’’, que estabeleceu a obrigatoriedade da implementação de política de governança e programa de integridade nos órgãos da Administração Pública do Distrito Federal.

Para cumprir essa obrigação normativa, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal editou a Portaria n.º 250, de 31 de maio de 2019, alterada pela Portaria nº 308/2020, que disciplina o Sistema de Governança Pública da PGDF – SGP-PGDF.