Legislação – Fundo de Saúde

Lei 8.666/93 – Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
Lei Complementar nº 11/96 – Cria o Fundo de Saúde do Distrito Federal e dá outras providências
DECRETO N° 34.571, DE 14 DE AGOSTO DE 2013  - Aprova o Regimento do Fundo de Saúde.