Parcerias - MROSC
A Lei nº 13.019/2014, denominada Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), trouxe novos instrumentos para formalizar as parcerias entre o poder público e as entidades privadas sem fins lucrativos , em substituição aos convênios. No âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, essas parcerias são orientadas por normas que simplificam os processos, reforçam a transparência e fortalecem a participação da sociedade civil nas políticas de promoção à saúde.
A Portaria MROSC Saúde regulamenta as etapas dessas parcerias, estimulando a desburocratização e ampliando as possibilidades de fomento a projetos voltados para a saúde. Além do investimento da Secretaria, as Organizações da Sociedade Civil podem captar recursos complementares por meio de parcerias, doações ou geração de renda. Para apoiar gestores e organizações, a portaria disponibiliza modelos de documentos que orientam as fases de planejamento, seleção e execução das ações.