Secretaria de Saúde do Distrito Federal

RESPOSTA – Humberto Fonseca destacou que o projeto foi elaborado para ser simples, com respaldo da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seglap) e da Procuraria-Geral do Distrito Federal.   “Basicamente, ele faz duas coisas. Primeiro, libera as 18 horas para todo mundo. Então os professores [da Escs] que hoje não conseguem trabalhar, se for cumprida a decisão do Tribunal de Contas, vão poder trabalhar”, informou.   A segunda medida prevista no projeto, de acordo com o secretário, é criar uma alternativa às horas extras após a jornada ordinária de trabalho.   “Ele mantém as horas extras com a mesma regulamentação atual, mas cria uma alternativa para permitir que tenhamos os 30% de carga horária que precisamos para manter as emergências abertas.”   DECISÃO – A decisão 3926/2017 do TCDF trata, basicamente, de três pontos: veda a realização de jornada de 18 horas, permitindo que o servidor da Saúde faça, no máximo, 12 horas diárias de trabalho; permite a realização de apenas duas horas extras após a jornada ordinária de trabalho; e determina um intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra, aumentando progressivamente na medida em que a jornada aumente.   De acordo com a diretora-geral da Escs, Marise Biazoto, com a decisão do TCDF, as faculdades de medicina e enfermagem poderão ser fechadas devido à falta de professores, o que afetará diretamente mais de mil alunos.   “Tenho 10 docentes,  oito de medicina e dois da enfermagem, que são de 60 horas. Sexta-feira (20) eles terão que ser desligados. Então, já terei déficit porque na escala eles não poderão ficar. Os residentes vão ficar sozinhos”, lamentou.   Em setembro do ano passado, o tribunal já havia determinado a suspensão de jornadas que somassem 18 horas consecutivas.   Pedidos de reavaliação da decisão foram protocolados pelo Governo de Brasília, Sindicato dos Enfermeiros (Sindienfermeiros) e o Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Enfermagem (Sindate), em uma ação conjunta. No entanto, o tribunal não acatou os recursos.