Secretaria de Saúde do Distrito Federal

A Administração Pública vive uma nova era desde que foi promulgada, em âmbito nacional, a Lei n.º 12.527/2011 e, para o Distrito Federal, a Lei n.º 4.990/2012. Ambas regulam o direito constitucional de acesso às informações públicas por parte do cidadão.

Nesse sentido, a Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) lançou, no último mês, uma cartilha sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), de modo a educar a população e os agentes distritais quanto aos direitos, deveres e obrigações referentes ao acesso e à disponibilização de dados sob controle da Administração. 

As orientações do guia são particularmente úteis no caso da Secretaria de Saúde (SES-DF), uma das pastas mais presentes no dia a dia do cidadão. Dados mais recentes do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF) apontam que até 67,5% da população do DF é dependente do Sistema Único de Saúde (SUS), disponibilizando serviços que vão da atenção básica à especializada.

Como enfatiza o chefe da Unidade Setorial de Ouvidoria da SES-DF, Thyerys Almeida, o amplo acesso às informações permite que a sociedade acompanhe e fiscalize as ações dos gestores públicos, sendo a publicidade um preceito geral e o sigilo uma exceção no tratamento de dados sob controle da Administração. “A cartilha mostra o compromisso do governo do DF com a transparência e a participação social. Ela ensina como o cidadão pode exercer seu direito, aproximando-o do aparato estatal”.

Direito ao acesso

A LAI vale igualmente para o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. A normativa representa um marco importante no fortalecimento da democracia brasileira, ao fomentar uma cultura de transparência e controle social das instituições do Estado.